Atualizado em: 17 de maio de 2022 às 21:00h
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Lei n° 009/2021

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Ementa Lei n° 009/2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

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