Atualizado em: 9 de agosto de 2022 às 17:34h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 032/2013

Início Leis Leis 2013 Lei n° 032/2013

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 032/2013

Institui o Conselho Municipal de Inclusão Digital, a Política Municipal de Inclusão Digital e adota outras providências.

Compartilhar