Atualizado em: 17 de maio de 2022 às 21:00h
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Lei n° 035/2017

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Ementa Lei n° 035/2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, revogando o nexo I e os artigos de 56 a 85 da lei 34/1997 e a Lei 020/2002 e dá outras providências.

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