Atualizado em: 26 de janeiro de 2023 às 11:27h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei nº 005/2021

Início Leis Leis 2021 Lei nº 005/2021

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei nº 005/2021

Altera dispositivos da Lei 017/2017 e dá outras providências.

Compartilhar