| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 022/2018 | [LEI Nº 022/2018, DE 31 DO 12 DE 2018.] ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 034/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2018 | [LEI Nº 021/2018, DE 14 DO 12 DE 2018.] REGULAMENTA A EXECUÇÃO INDIRETA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2018 | [LEI Nº 020/2018, DE 14 DO 12 DE 2018.] DENOMINA DE RUA "FRANCISCO BEZERRA LINS" A ARTÉRIA PROJETADA NO JARDIM MORENO. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2018 | [LEI Nº 019/2018, DE 14 DO 12 DE 2018.] DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2018 | [LEI Nº 018/2018, DE 14 DO 12 DE 2018.] DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2018 | [LEI Nº 017/2018, DE 14 DO 12 DE 2018.] ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2018 | [LEI Nº 016/2018, DE 07 DO 11 DE 2018.] DENOMINA DE RUA "ADALGISA CAVALCANTE" A ARTÉRIA QUE ESPECIFICA. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2018 | [LEI Nº 015/2018, DE 17 DO 10 DE 2018.] CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLANENSE DE TIRO ESPORTIVO (CLUBE DE TIRO DE SOLÂNEA - CTSOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2018 | [LEI Nº 014/2018, DE 19 DO 09 DE 2018.] AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2018 | [LEI Nº 013/2018, DE 22 DO 08 DE 2018.] ALTERA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL 026/2017, DE 27 DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2018 | [LEI Nº 012/2018, DE 15 DO 08 DE 2018.] DENOMINA EDIFÍCIO SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2018 | [LEI Nº 011/2018, DE 15 DO 08 DE 2018.] DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA, ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2018 | [LEI Nº 010/2018, DE 15 DO 08 DE 2018.] ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2018 | [LEI Nº 009/2018, DE 30 DO 07 DE 2018.] "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA - ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2018 | [LEI Nº 008/2018, DE 04 DO 06 DE 2018.] ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2018 | [LEI Nº 007/2018, DE 31 DO 05 DE 2018.] DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOLÂNEA - ESTADO DA PARAÍBA, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº. 453 DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 016/2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2018 | [LEI Nº 006/2018, DE 17 DO 05 DE 2018.] DENOMINA PRAÇA SEVERINA LIMA FERREIRA. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2018 | [LEI Nº 005/2018, DE 17 DO 05 DE 2018.] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTA]DO DA PARAÍBA PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABOARAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2018 | [LEI Nº 004/2018, DE 06 DO 04 DE 2018.] ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2018 | [LEI Nº 003/2018, DE 06 DO 04 DE 2018.] ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 898.875,50 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2018 | [LEI Nº 002/2018, DE 06 DO 04 DE 2018.] ALTERA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL 026/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 20117 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2018 | [LEI Nº 001/2018, DE 28 DO 03 DE 2018.] DENOMINA DE "RUA PETRONILO VIANA DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2018 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018, DE 28 DO 03 DE 2018.] DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 022/2021 | [LEI 022/2021, DE 14 DO 07 DE 2021.] ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2021 | [LEI 021/2021, DE 14 DO 07 DE 2021.] AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOLÂNEA A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAÚ ORIENTAL E BREJO - CICOB - E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SOLÂNEA, BANANEIRAS, SERRARIA, ARARA, CASSERENGUE, BORBOREMA, DAMIÃO E CACIMBA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2021 | [LEI 020/2021, DE 01 DO 06 DE 2021.] DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL DO DISTRITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2021 | [LEI 019/2021, DE 01 DO 06 DE 2021.] ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2021 | [LEI 018/2021, DE 01 DO 06 DE 2021.] RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2021 | [LEI 017/2021, DE 13 DO 05 DE 2021.] ABRE ACRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2021 | [LEI 016/2021, DE 13 DO 05 DE 2021.] INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE MELHOR DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO PRÊMIO PARA MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PROGRAMA PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2021 | [LEI 015/2021, DE 05 DO 05 DE 2021.] AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAR O "SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID19)". | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2021 | [LEI 014/2021, DE 05 DO 05 DE 2021.] DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2021 | [LEI 013/2021, DE 05 DO 05 DE 2021.] DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DO CENTRO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2021 | [LEI 012/2021, DE 05 DO 05 DE 2021.] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DMTRAN (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO), DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2021 | [LEI 011/2021, DE 05 DO 05 DE 2021.] APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2021 | [LEI 010/2021, DE 19 DO 04 DE 2021.] DENOMINA MIRANTE DA RUA PANORÂMICA. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2021 | [LEI 009/2021, DE 29 DO 03 DE 2021.] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2021 | [LEI 008/2021, DE 19 DO 03 DE 2021.] RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2021 | [LEI 007/2021, DE 19 DO 03 DE 2021.] DENOMINA GINÁSIO DE ESPORTE DO CONJUNTO PE. LEONARDO. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2021 | [LEI 006/2021, DE 19 DO 03 DE 2021.] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRÊMIO MORENENSE, ESTABELECER A CONTRAPARTIDA A FAVOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2021 | [LEI 005/2021, DE 19 DO 03 DE 2021.] ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 017/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2021 | [LEI 004/2021, DE 19 DO 03 DE 2021.] ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2021 | [LEI 003/2021, DE 19 DO 03 DE 2021.] DISPÕE SOBRE O CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS DO QUADRO EFETIVO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2021 | [LEI 002/2021, DE 19 DO 03 DE 2021.] ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 001/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2021 | [LEI 001/2021, DE 19 DO 03 DE 2021.] EXTINGUE CARGO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 029/2019 | [LEI Nº 029/2019, DE 05 DO12 DE 2019.] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E GOZO DE ÁREA-IMÓVEL RURAL A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-FAZENDA ESPERANÇA, NA FORMA EM ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 028/2019 | [LEI Nº 028/2019, DE 06 DO12 DE 2019.] INSTITUI O REGISTRO DOS BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL, QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO CULTURAL DE SOLÂNEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 027/2019 | [LEI Nº 027/2019, DE 05 DO12 DE 2019.] INSTITUI O BANCO DE ALIMENTOS DA SOLÂNEA-BAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 026/2019 | [LEI Nº 026/2019, DE 05 DO12 DE 2019.] DENOMINA DE "RUA EDINALDO CORDEIRO PINTO" A ARTÉRIA QUE ESPECIFICA. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 025/2019 | [LEI Nº 025/2019, DE 03 DO12 DE 2019.] DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SOLANEA, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 024/2019 | [LEI Nº 024/2019, DE 03 DO 12 DE 2019.] ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLANEA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2019 | [LEI Nº 023/2019, DE 11DO 11 DE 2019.] DENOMINA UNIDADE ESCOLAR QUE ESPECIFICA. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 022/2019 | [LEI Nº 022/2019, DE 02 DO 10 DE 2019.] AUTORIZA A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2019 | [LEI Nº 021/2019, DE 02 DO 10 DE 2019.] DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE BOMBEIROS CIVIS E FIXA AS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2019 | [LEI Nº 020/2019, DE 02 DO 10 DE 2019.] CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA AZUL. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2019 | [LEI Nº 019/2019, DE 02 DO 10 DE 2019.] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2019 | [LEI Nº 018/2019, DE 06 DO 09 DE 2019.] DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL E NUTRIÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2019 | [LEI Nº 017/2019, DE 06 DO 09 DE 2019.] DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SOLÂNEA. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2019 | [LEI Nº 016/2019, DE 06 DO 09 DE 2019.] DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS EM EVENTOS CULTURAIS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS, MÚSICOS E AFINS, LOCAIS, PARA APRESENTAÇÕES E/OU EXPOSIÇÃO EM SHOWS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS ARTRÍTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2019 | [LEI Nº 015/2019, DE 06 DO 09 DE 2019.] CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BEM COMUM. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2019 | [LEI Nº 014/2019, DE 06 DO 09 DE 2019.] DENOMINA "RUA MARIA DAS NEVES ALVES" A ARTÉRIA QUE ESPECIFICA. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2019 | [LEI Nº 013/2019, DE 06 DO 09 DE 2019.] DENOMINA PRAÇA PROFESSOR VALMIR SILVA. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2019 | [LEI Nº 012/2019, DE 19 DO 06 DE 2019.] ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2019 | [LEI Nº 011/2019, DE 30 DO 05 DE 2019.] CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE SOLÂNEA. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2019 | [LEI Nº 010/2019, DE 30 DO 05 DE 2019.] DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA EM CASO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2019 | [LEI Nº 009/2019, DE 05 DO 04 DE 2019.] ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 436.054,10 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, CINQUENTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2019 | [LEI Nº 008/2019, DE 05 DO 04 DE 2019.] ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 102.089,33 (CENTO E DOIS MIL E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2019 | [LEI Nº 007/2019, DE 01 DO 04 DE 2019.] ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 171.000,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2019 | [LEI Nº 006/2019, DE 15 DO 03 DE 2019.] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2019 | [LEI Nº 005/2019, DE 15 DO 03 DE 2019.] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE DEVE SER PRIORITÁRIO AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, DE ACORDO COM O ART. 34, §1°, DO ECA. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2019 | [LEI Nº 004/2019, DE 15 DO 03 DE 2019.] RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2019 | [LEI Nº 003/2019, DE 15 DO 03 DE 2019.] "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2019 | [LEI Nº 002/2019, DE 15 DO 03 DE 2019.] "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2019 | [LEI Nº 001/2019, DE 15 DO 03 DE 2019.] ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2019 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, DE 15 DO 03 DE 2019.] DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2020 | [LEI 015/2020, DE 01 DO 12 DE 2020.] ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 210.759,41 (DUZENTOS E DEZ MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTE E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2020 | [LEI Nº 013/2020, DE 01 DO 12 DE 2020.] DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2020 | [LEI Nº 012/2020, DE 01 DO 12 DE 2020.] ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2020 | [LEI Nº 011/2020, DE 03 DO 09 DE 2020.] DENOMINA DE ''RUA LUCAS ADELINO DOS ANJOS "O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. | 16/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/0000 | [LEI 014/202, DE 01 DO 12 DE2020.] DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2020 | [LEI Nº 010/2020, DE 03 DO 09 DE 2020.] INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2020 | [LEI 009/2020, DE 03 DO 09 DE 2020.] DENOMINA "RUA HÉLIO ALVES GAMA" O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2020 | [LEI Nº 008/2020, DE 03 DO 09 DE 2020.] DENOMINA "RUA MARÍZIO FRANCISCO DA SILVA" QUE ESPECIFICA. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2020 | [LEI N° 007/2020, DE 26 DO 08 DE 2020.] ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2020 | [LEI N°006/2020, DE 26 DO 08 DE 2020.] DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2020 | [LEI Nº 005/2020, DE 29 DO 05 DE 2020.] DISPÕES SOBRE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS DA ATIVA AINDA DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA-PB. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2020 | [LEI Nº 004/2020, DE 29 DO 05 DE 2020.] ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2020 | [LEI Nº 003/2020, DE 29 DO 05 DE 2020.] INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAS PARA OS PORTADORES DA DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2020 | [LEI Nº 002/2020, DE 29 DO 05 DE 2020.] ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2020 | [LEI Nº 001/2020, DE 15 DO 01 DE 2020.] ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2020 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020, DE 29 DO 05 DE 2020.] DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 035/2017 | [LEI 035/2017]
LEI 035~2017.PDF | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 034/2017 | [LEI 034/2017]
LEI 034~2017.PDF | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 033/2017 | [LEI 033/2017]
LEI 033~2017.PDF | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 032/2017 | [LEI 032/2017]
LEI 032~2017.PDF | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 031/2017 | [LEI 031/2017]
LEI 031~2017.PDF | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 030/2017 | [LEI 030/2017]
LEI 030~2017.PDF | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 028/2017 | [LEI 028/2017]
LEI 028~2017.PDF | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 027/2017 | [LEI 027/2017]
LEI 027~2017.PDF | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 026/2017 | [LEI 026/2017]
LEI 026~2017.PDF | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 025/2017 | [LEI 025/2017]
LEI 025~2017.PDF | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 024/2017 | [LEI 024/2017]
LEI 024~2017.PDF | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2017 | [LEI 023/2017]
LEI 023~2017.PDF | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 022/2017 | [LEI 022/2017]
LEI 022~2017.PDF | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2017 | [LEI 021/2017]
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| LEI MUNICIPAL - 020/2017 | [LEI 020/2017]
LEI 020~2017.PDF | 01/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2017 | [LEI 019/2017]
LEI 019~2017.PDF | 01/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2017 | [LEI 018/2017]
LEI 018~2017.PDF | 01/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2017 | [LEI 017/2017]
LEI 017~2017.PDF | 01/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2017 | [LEI 016/2017]
LEI 016~2017.PDF | 01/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2017 | [LEI 015/2017]
LEI 015~2017.PDF | 01/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2017 | [LEI 014/2017]
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| LEI MUNICIPAL - 013/2017 | [LEI 013/2017]
LEI 013~2017.PDF | 01/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2017 | [LEI 012/2017]
LEI 012~2017.PDF | 01/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2017 | [LEI 011/2017]
LEI 011~2017.PDF | 01/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2017 | [LEI 010/2017]
LEI 010~2017.PDF | 01/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2017 | [LEI 008/2017]
LEI 008~2017.PDF | 01/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2017 | [LEI 007/2017]
LEI 007~2017.PDF | 01/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2017 | [LEI 006/2017]
LEI 006~2017.PDF | 01/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2017 | [LEI 005/2017]
LEI 005~2017.PDF | 01/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2017 | [LEI 004/2017]
LEI 004~2017.PDF | 01/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2017 | [LEI 003/2017]
LEI 003~2017.PDF | 01/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2017 | [LEI COMPLEMENTAR 002/2017]
LEI COMPLEMENTAR 002~2017.PDF | 01/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2017 | [LEI 002/2017]
LEI 002~2017.PDF | 01/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2017 | [LEI 001/2017]
LEI 001~2017.PDF | 01/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2017 | [LEI COMPLEMENTAR 001/2017]
LEI COMPLEMENTAR 001~2017.PDF | 01/03/2017 |