Lei 018/2021, de 01 do 06 de 2021.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [415.79 KB]

Compartilhar