Atualizado em: 9 de agosto de 2022 às 17:34h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 002/2013

Início Leis Leis 2013 Lei n° 002/2013

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 002/2013

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix, do art. 37 da Constituição Federal

Compartilhar