Atualizado em: 22 de setembro de 2022 às 16:41h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 002/2017

Início Leis Leis 2017 Lei n° 002/2017

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 002/2017

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Compartilhar