Contraste
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.