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Lei n° 003/2014

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Ementa Lei n° 003/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.

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