Atualizado em: 9 de agosto de 2022 às 17:34h
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Lei n° 004/2013

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Ementa Lei n° 004/2013

"Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Solânea -PB, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República, e dá outras providências".

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