Atualizado em: 17 de maio de 2022 às 21:00h
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Lei n° 004/2016

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Ementa Lei n° 004/2016

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O "SELO VERDE", A SER COLOCADO NAS CASAS VISTORIADAS PELOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS PATTRULHEIROS DA SAÚDE.

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