Atualizado em: 23 de novembro de 2023 às 13:26h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 004/2020

Início Leis Leis 2020 Lei n° 004/2020

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 004/2020

Estabelece as diretrizes, orientações e metas orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Compartilhar