Atualizado em: 22 de setembro de 2022 às 16:41h
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Lei n° 005/2017

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Ementa Lei n° 005/2017

Dispõe sobre a criação DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito), da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.

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