Atualizado em: 23 de novembro de 2023 às 13:26h
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Lei n° 005/2017

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Ementa Lei n° 005/2017

Dispõe sobre a criação DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito), da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.

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