Atualizado em: 22 de setembro de 2022 às 16:41h
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Lei n° 005/2018

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Ementa Lei n° 005/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABOARAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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