Atualizado em: 26 de janeiro de 2023 às 11:27h
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Lei n° 005/2019

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Ementa Lei n° 005/2019

Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento em família acolhedora, que deve ser prioritário ao acolhimento institucional, de acordo com o Art. 34, §1°, do ECA.

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