Atualizado em: 17 de novembro de 2022 às 15:12h
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Lei n° 006/2013

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Ementa Lei n° 006/2013

Dispõe sobre a cessão funcional e a disposição funcional de servidores a entidades da administração direta ou indireta de órgãos componentes dos três poderes, legislativo, executivo e judiciário, e dá outras providências.

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