Atualizado em: 23 de novembro de 2023 às 13:26h
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Lei n° 006/2017

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Ementa Lei n° 006/2017

Dispõe da autorização de cessão de uso das instalações da Escola Municipal Ernestina Pinto, no turno da noite, situada na rua Alfredo Pessoa de Lima, s/n - Centro - Solânea/PB, à empresa ROBERTO VIRGINIO DOS SANTOS - ME - FACIG - Faculdade de Ciências de Guarabira, pessoa jurídica de direito privado.

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