Atualizado em: 17 de novembro de 2022 às 15:12h
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Lei n° 007/2013

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Ementa Lei n° 007/2013

Dispõe sobre a Atualização e Correção da Lei 019/05, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMID, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

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