Atualizado em: 22 de setembro de 2022 às 16:41h
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Lei n° 007/2017

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Ementa Lei n° 007/2017

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "moto-taxista" e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço, Revoga a Lei 008/2017 e dá outras providências.

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