Atualizado em: 23 de novembro de 2023 às 13:26h
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Lei n° 008/2021

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Ementa Lei n° 008/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

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