Atualizado em: 12 de setembro de 2023 às 10:54h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 009/2013

Início Leis Leis 2013 Lei n° 009/2013

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 009/2013

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Compartilhar