Atualizado em: 17 de maio de 2022 às 21:00h
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Lei n° 009/2018

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Ementa Lei n° 009/2018

"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA - ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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