Atualizado em: 17 de novembro de 2022 às 15:12h
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Lei n° 012/2013

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Ementa Lei n° 012/2013

Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 16 e 27 da Lei Municipal nº 009, de 20 de novembro de 1991, que trata da política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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