Atualizado em: 17 de novembro de 2022 às 15:12h
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Lei n° 012/2014

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Ementa Lei n° 012/2014

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ - PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL PAB - VARIÁVEL TRANSFERIDO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA - PB AO PMAQ - AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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