Atualizado em: 22 de setembro de 2022 às 16:41h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 012/2021

Início Leis Leis 2021 Lei n° 012/2021

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 012/2021

Dispõe sobre a criação do DMTRAN (Departamento Municipal de Trânsito), da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.

Compartilhar