Atualizado em: 17 de novembro de 2022 às 15:12h
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Lei n° 013/2013

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Ementa Lei n° 013/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do monitoramento das áreas externas das agências dos correios, das cassas lotéricas, dos correspondentes bancários e das instituições bancárias que possuam agências localizadas no Municípios de Solânea, por meio da instalação de câmeras de vídeo e dá outras providências.

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