Atualizado em: 12 de setembro de 2023 às 10:54h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 013/2013

Início Leis Leis 2013 Lei n° 013/2013

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 013/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do monitoramento das áreas externas das agências dos correios, das cassas lotéricas, dos correspondentes bancários e das instituições bancárias que possuam agências localizadas no Municípios de Solânea, por meio da instalação de câmeras de vídeo e dá outras providências.

Compartilhar