Atualizado em: 17 de maio de 2022 às 21:00h
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Lei n° 014/2016

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Ementa Lei n° 014/2016

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no município de Solânea-PB-SIMASE.

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