Atualizado em: 17 de maio de 2022 às 21:00h
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Lei n° 014/2017

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Ementa Lei n° 014/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NOS SETORES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PARA QUE O MESMO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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