Atualizado em: 8 de fevereiro de 2023 às 15:52h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 015/2021

Início Leis Leis 2021 Lei n° 015/2021

Leis

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 015/2021

Autoriza a Prefeitura Municipal a criar o "Selo empresa parceira da Cidade no combate ao Coronavírus (COVID19)".

Download

Compartilhar