Atualizado em: 23 de novembro de 2023 às 13:26h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 016/2012

Início Leis Leis 2012 Lei n° 016/2012

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 016/2012

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009, alterada pela lei n° 12.424/2011.

Compartilhar