Atualizado em: 17 de maio de 2022 às 21:00h
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Lei n° 016/2019

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Ementa Lei n° 016/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas em eventos culturais para contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentações e/ou exposição em shows, exposições, eventos artríticos, culturais, musicais e similares no Município de Solânea.

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