Atualizado em: 22 de setembro de 2022 às 16:41h
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Lei n° 018/2021

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Ementa Lei n° 018/2021

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

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