Atualizado em: 12 de setembro de 2023 às 10:54h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 019/2015

Início Leis Leis 2015 Lei n° 019/2015

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 019/2015

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Solânea, denominado "REFFIS" e dá outras providências.

Compartilhar