Atualizado em: 22 de setembro de 2022 às 16:41h
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Lei n° 019/2017

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Ementa Lei n° 019/2017

Institui o PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA-PAI, destinado aos integrantes do Quadro de Serviços Efetivos do Poder Legislativo do Município de Solânea - PB e dá outras providências.

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