Atualizado em: 8 de fevereiro de 2023 às 15:52h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 021/2015

Início Leis Leis 2015 Lei n° 021/2015

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 021/2015

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades de Solânea - COMDIPEDES; do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades e dá outras providências.

Compartilhar