Atualizado em: 17 de novembro de 2022 às 15:12h
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Lei n° 021/2015

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Ementa Lei n° 021/2015

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades de Solânea - COMDIPEDES; do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades e dá outras providências.

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