Atualizado em: 8 de fevereiro de 2023 às 15:52h
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Lei n° 022/2015

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Ementa Lei n° 022/2015

Criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIMS e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Solânea e dá outras providências.

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