Atualizado em: 23 de novembro de 2023 às 13:26h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 022/2018

Início Leis Leis 2018 Lei n° 022/2018

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 022/2018

Altera dispositivo do Anexo II da Lei Municipal 034/1997 e dá outras providências.

Compartilhar