Atualizado em: 22 de setembro de 2022 às 16:41h
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Lei n° 023/2017

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Ementa Lei n° 023/2017

Altera os artigos 2°, 3°, 4° e 8° da lei n° 008/2013, de 03 de Junho de 2013, que atualiza e corrige a Lei 001/97, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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