Atualizado em: 23 de novembro de 2023 às 13:26h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei n° 026/2017

Início Leis Leis 2017 Lei n° 026/2017

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 026/2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Compartilhar