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Lei n° 029/2013

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Ementa Lei n° 029/2013

Autoriza o Município de Solânea-PB a participar do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos - CONSIRES, retificando o Protocolo de Intenções, assinado em 13 de maio 2013, publicado no DOM, e dá outras providências.

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