Atualizado em: 17 de novembro de 2022 às 15:12h
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Lei n° 031/2013

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Ementa Lei n° 031/2013

Institui programa de incentivo a doação voluntária de valor, da remuneração dos servidores públicos municipais, prestadores de serviço, ocupantes de cargo de direção e comissionados do Poder Executivo do Município de Solânea, e dá outras providências.

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