Informações da lei municipal
Data: 10/09/2021
Número: 010
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

[LEI Nº 010/2019, DE 30 DO 05 DE 2019.] DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA EM CASO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. 


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