Descrição
[LEI Nº 016/2019, DE 06 DO 09 DE 2019.] DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS EM EVENTOS CULTURAIS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS, MÚSICOS E AFINS, LOCAIS, PARA APRESENTAÇÕES E/OU EXPOSIÇÃO EM SHOWS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS ARTRÍTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA.