PROJETO DE LEI Nº 16/2025, DO EXECUTIVO: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/05/2025 18:45:51 | CADASTRADO | AGENTE: ALINNY EDUARDA GOMES DE ARAUJO DANTAS | CADASTRADO | |
| 20/05/2025 18:46:02 | VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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