PROJETO DE LEI Nº 29/2025, DO EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/09/2025 19:30:55 | CADASTRADO | AGENTE: ALINNY EDUARDA GOMES DE ARAUJO DANTAS | CADASTRADO | |
| 02/09/2025 19:31:05 | VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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