PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, DO PODER EXECUTIVO: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 001/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/12/2025 15:37:47 | CADASTRADO | AGENTE: ALINNY EDUARDA GOMES DE ARAUJO DANTAS | CADASTRADO | |
| 22/12/2025 15:37:59 | VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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