PROJETO DE LEI Nº 44/2025, DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DO ABONO – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/12/2025 15:38:28 | CADASTRADO | AGENTE: ALINNY EDUARDA GOMES DE ARAUJO DANTAS | CADASTRADO | |
| 22/12/2025 15:38:38 | VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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