Lei nº 004/2023 - Altera disposição da Lei nº 006/2019,de 15/03/2019 e dá outras providéncias.
RELATÓRIO DE GESTÃO DAS ATIVIDADES - 2022
Lei nº 002/2022 - Altera anexos I e II da Lei nº 006/2019, de 15.03.2019 e dá outras providências.
Lei nº 006/2019 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, extinção de cargos já existentes no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 004/2011 - Dispõe sobre o valor das diárias e do transporte destinados aos agentes políticos e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Regulamentação da Estrutura Organizacional.
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