Resumo
PROJETO DE LEI Nº 020/2024, DO PODER EXECUTIVO: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 2.150.000,00, PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INCREMENTO PAP REFERENTE A RECEITA DE EMENDAS ESPECIAIS INDIVIDUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;