PROJETO DE LEI Nº 021/2024, DO PODER EXECUTIVO: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 500.000,00, PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INCREMENTO MAC INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/07/2024 09:00:00 | VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 19 DE JULHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: ALINNY EDUARDA GOMES DE ARAUJO DANTAS | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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