PROJETO DE LEI Nº 021/2024, DO PODER EXECUTIVO: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 500.000,00, PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INCREMENTO MAC INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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